RHC 154050 - DECISAO

RHC 154050 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária ante os elementos concretos indicados nos autos — quantidade de droga apreendida, condição de reincidência específica com condenações anteriores por tráfico e porte de arma, e prática de crime com violência (lesão corporal) — justificando a garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ e o risco de covid-19 não justificaram a substituição da custódia no caso concreto; questões patrimoniais e de bis in idem não comportam decisão na via estreita do habeas corpus, e parte das preliminares restaram prejudicadas em razão de já haver sentença.

Parties
Recorrente: Anderson; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Falsidade Documental, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Falsidade Documental Covid 19

Case Brief

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Parties

Anderson

Recorrente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária ante os elementos concretos indicados nos autos — quantidade de droga apreendida, condição de reincidência específica com condenações anteriores por tráfico e porte de arma, e prática de crime com violência (lesão corporal) — justificando a garantia da ordem pública; a Recomendação do CNJ e o risco de covid-19 não justificaram a substituição da custódia no caso concreto; questões patrimoniais e de bis in idem não comportam decisão na via estreita do habeas corpus, e parte das preliminares restaram prejudicadas em razão de já haver sentença.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se