HC 690075 - DECISAO

HC 690075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no exame de mérito subsidiário não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em elementos probatórios que indicam participação do paciente na organização criminosa PCC, sua periculosidade e risco de reiteração delitiva (preenchimento dos requisitos do art. 312/313 do CPP), e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do processo, do impulso oficial constante e da audiência de continuação já designada, além das restrições decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: RAFAEL QUERUBIM PEREIRA FURTADO BACK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL QUERUBIM PEREIRA FURTADO BACK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no exame de mérito subsidiário não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em elementos probatórios que indicam participação do paciente na organização criminosa PCC, sua periculosidade e risco de reiteração delitiva (preenchimento dos requisitos do art. 312/313 do CPP), e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do processo, do impulso oficial constante e da audiência de continuação já designada, além das restrições decorrentes da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus