RHC 154039 - DECISAO

RHC 154039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das circunstâncias do crime, antecedentes do paciente e risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas ou por prisão domiciliar em razão da extrema violência dos crimes imputados e da ausência de comprovação de que o recorrente seria o único responsável pelos menores; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO BILHAN DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Reincidência +1 more

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Parties

MARIO SERGIO BILHAN DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das circunstâncias do crime, antecedentes do paciente e risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas ou por prisão domiciliar em razão da extrema violência dos crimes imputados e da ausência de comprovação de que o recorrente seria o único responsável pelos menores; além disso, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.