RHC 151157 - DECISAO

RHC 151157 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional foi mantido com fundamentação insuficiente para amparar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade pouco expressiva da droga apreendida (conforme peças dos autos), as condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e condição de genitora) e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: AMANDA NATASHA REZENDE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.120315-3/000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) +2 more

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Parties

AMANDA NATASHA REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.120315-3/000)

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor)
  3. 3 Subsidiariedade da prisão e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional foi mantido com fundamentação insuficiente para amparar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade pouco expressiva da droga apreendida (conforme peças dos autos), as condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e condição de genitora) e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente AMANDA NATASHA REZENDE
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau