HC 676321 - ACORDAO

HC 676321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação concreta: a gravidade do crime de incêndio qualificado (com grande dano patrimonial e exposição de vida de terceiros), confissão e provas materiais, além de indícios de ameaça à vítima e a terceira pessoa; questões relativas ao excesso de prazo e à prisão domiciliar não foram analisadas pelo colegiado de origem, inviabilizando sua apreciação por esta Corte por supressão de instância; a desproporcionalidade do regime não se admite antes da sentença.

Parties
Paciente/agravante: Antônio Marcos Aragão Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio Qualificado, Ameaça, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incêndio Qualificado Ameaça Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Marcos Aragão Bitencourt

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação direta de excesso de prazo por esta Corte
  3. 3 desproporcionalidade do regime antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação concreta: a gravidade do crime de incêndio qualificado (com grande dano patrimonial e exposição de vida de terceiros), confissão e provas materiais, além de indícios de ameaça à vítima e a terceira pessoa; questões relativas ao excesso de prazo e à prisão domiciliar não foram analisadas pelo colegiado de origem, inviabilizando sua apreciação por esta Corte por supressão de instância; a desproporcionalidade do regime não se admite antes da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental