HC 676459 - ACORDAO

HC 676459 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea: o paciente teria desaparecido do distrito da culpa após o crime e não há prova de residência fixa, circunstâncias que justificam a custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas atuais condições processuais.

Parties
Paciente/réu: RAFAEL VIEGAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIEGAS CARDOSO

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea: o paciente teria desaparecido do distrito da culpa após o crime e não há prova de residência fixa, circunstâncias que justificam a custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas atuais condições processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.