HC 694100 - DECISAO

HC 694100 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, risco de reiteração, fuga, maus antecedentes, tentativa de intimidação de testemunha), a alegação de falta de contemporaneidade e de excesso de prazo não se comprovou diante das circunstâncias do processo e da imputação de demora a atos do próprio réu (fuga e pedido de desaforamento). Assim, manteve-se a manutenção da prisão cautelar e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: ISAC ALEXANDRE GASPAR PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Jurisprudência E Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Jurisprudência E Súmula

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Parties

ISAC ALEXANDRE GASPAR PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 faltade contemporaneidade das fundamentações para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, risco de reiteração, fuga, maus antecedentes, tentativa de intimidação de testemunha), a alegação de falta de contemporaneidade e de excesso de prazo não se comprovou diante das circunstâncias do processo e da imputação de demora a atos do próprio réu (fuga e pedido de desaforamento). Assim, manteve-se a manutenção da prisão cautelar e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se