RHC 143175 - DECISAO

RHC 143175 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e demonstrada a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a atividade processual que afastam paralisação irregular, não se caracteriza excesso de prazo ou falta de contemporaneidade que autorize relaxamento da preventiva; além disso, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP compete ao órgão que decretou a custódia, razão pela qual o STJ denega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único), Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único) Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e contemporaneidade entre fato e prisão
  3. 3 necessidade de revisão periódica da preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e demonstrada a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a atividade processual que afastam paralisação irregular, não se caracteriza excesso de prazo ou falta de contemporaneidade que autorize relaxamento da preventiva; além disso, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP compete ao órgão que decretou a custódia, razão pela qual o STJ denega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.