RHC 148827 - ACORDAO

RHC 148827 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (arma de fogo com numeração suprimida e municiada, 47 flaconetes vazios, quantia de R$ 5.950,00 no veículo e 1.451 pedras de crack na residência), além da reincidência da agente e indicação de que a residência funcionava como ponto de encontro de organização criminosa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, verificou-se situação excepcionalíssima que justificou indeferir a prisão domiciliar à mãe, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: CAMILA ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e exceções decorrentes do art. 318-A do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (arma de fogo com numeração suprimida e municiada, 47 flaconetes vazios, quantia de R$ 5.950,00 no veículo e 1.451 pedras de crack na residência), além da reincidência da agente e indicação de que a residência funcionava como ponto de encontro de organização criminosa, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, verificou-se situação excepcionalíssima que justificou indeferir a prisão domiciliar à mãe, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida