HC 694201 - DECISAO

HC 694201 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, restou demonstrada a instrução deficiente do habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 insuficiência de prova documental em habeas corpus
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, restou demonstrada a instrução deficiente do habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.