HC 693162 - DECISAO

HC 693162 - DECISAO

A garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 1.426,65g de crack, 114,85g de cocaína, balança de precisão, caderno com possível contabilidade, arma de fogo calibre .38 e munições, além do uso de imóvel aparentemente destinado à traficância e ausência de vínculos suficientes, autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.310, 312 e 313 do CPP; o Tribunal de origem não innovou a decisão de primeiro grau, limitando-se a referir elementos já constantes dos autos; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO ROBERTO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts.312 e 313 do CPP)
  2. 2 se a prisão foi decretada com base em gravidade abstrata ou concreta
  3. 3 se o Tribunal de origem acrescentou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 1.426,65g de crack, 114,85g de cocaína, balança de precisão, caderno com possível contabilidade, arma de fogo calibre .38 e munições, além do uso de imóvel aparentemente destinado à traficância e ausência de vínculos suficientes, autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.310, 312 e 313 do CPP; o Tribunal de origem não innovou a decisão de primeiro grau, limitando-se a referir elementos já constantes dos autos; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.