HC 694299 - DECISAO

HC 694299 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que o decisum impugnado apresentou fundamentação suficiente ao justificar a custódia com base na prática de idêntico crime no curso do processo, caracterizando necessidade de medida cautelar, e que a matéria deverá ser apreciada no mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Distinção entre execução provisória da pena e prisão preventiva
  3. 3 Prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que o decisum impugnado apresentou fundamentação suficiente ao justificar a custódia com base na prática de idêntico crime no curso do processo, caracterizando necessidade de medida cautelar, e que a matéria deverá ser apreciada no mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.