HC 678985 - DECISAO

HC 678985 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, a impetração é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de embalagem, dinheiro e local de comércio), enquadrando a custódia na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK DE SOUZA BIANCHI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Gravidade Concreta Fundamentação

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Parties

ERICK DE SOUZA BIANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas, com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, a impetração é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de embalagem, dinheiro e local de comércio), enquadrando a custódia na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.