RHC 150655 - DECISAO

RHC 150655 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas e ameaça à vítima sobrevivente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JAMESSON DA SILVA CAMPOS; Recorrente: JEAN DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMESSON DA SILVA CAMPOS

Recorrente

JEAN DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas e ameaça à vítima sobrevivente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.