HC 693198 - DECISAO

HC 693198 - DECISAO

A decisão denegou a liminar porque a prisão preventiva, conforme fundamentos do tribunal a quo, encontra respaldo em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio e na periculosidade do paciente, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a Súmula 691/STF impede o reexame imediato, e a alegação de excesso de prazo deve ser examinada pelo colegiado do tribunal local, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: WALTER FREIRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Representante Do Ministério Público: João Batista de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

WALTER FREIRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

João Batista de Almeida

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denegou a liminar porque a prisão preventiva, conforme fundamentos do tribunal a quo, encontra respaldo em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio e na periculosidade do paciente, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a Súmula 691/STF impede o reexame imediato, e a alegação de excesso de prazo deve ser examinada pelo colegiado do tribunal local, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a superação do óbice sumular.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Publique-se.