HC 680340 - DECISAO

HC 680340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas não pode substituir recurso ordinário), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nas circunstâncias do fato (modus operandi, emprego de arma branca, concurso de agentes) e na periculosidade do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Uso De Algemas, Excesso De Prazo, Via Inadequada/substitutivo De Recurso, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Uso De Algemas Excesso De Prazo Via Inadequada/substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABIO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 uso de algemas e possível violação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 excesso de prazo de prisão sem prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas não pode substituir recurso ordinário), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nas circunstâncias do fato (modus operandi, emprego de arma branca, concurso de agentes) e na periculosidade do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.