RHC 141292 - DECISAO

RHC 141292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, necessidade para a instrução criminal e risco de reiteração criminosa), e as circunstâncias concretas (armazenamento de grande quantidade de combustível em instalação precária e indícios de atuação em organização criminosa) demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEI DOS SANTOS TELLES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Furto De Combustíveis, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa Furto De Combustíveis +1 more

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS TELLES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (provas de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, necessidade para a instrução criminal e risco de reiteração criminosa), e as circunstâncias concretas (armazenamento de grande quantidade de combustível em instalação precária e indícios de atuação em organização criminosa) demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.