HC 694378 - DECISAO

HC 694378 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a orientação jurisprudencial e a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se o entendimento de que não cabe habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: HELENO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Solicitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Writs
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação De Writs

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Parties

HELENO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Solicitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a orientação jurisprudencial e a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se o entendimento de que não cabe habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal