HC 694059 - DECISAO

HC 694059 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferida porque a paciente, embora mãe de criança menor de 12 anos, foi denunciada por crimes praticados com extrema violência (homicídio qualificado e participação em organização criminosa), circunstância que se enquadra na exceção do art. 318-A, I, do CPP, e a segregação cautelar mostrou-se necessária à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância, Substituição De Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Primeira Infância Substituição De Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Superior

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceção prevista no art.318-A, I, do CPP para crimes com violência
  3. 3 Impossibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferida porque a paciente, embora mãe de criança menor de 12 anos, foi denunciada por crimes praticados com extrema violência (homicídio qualificado e participação em organização criminosa), circunstância que se enquadra na exceção do art. 318-A, I, do CPP, e a segregação cautelar mostrou-se necessária à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se