HC 693365 - DECISAO

HC 693365 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos que demonstram a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (ação penal anterior, gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: TULIO GOMES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

TULIO GOMES DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos que demonstram a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (ação penal anterior, gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.