RHC 154079 - DECISAO

RHC 154079 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo insuficiente a mera transcrição da decisão no corpo da inicial.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Coelho; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Do Pedido (ausência De Documentos)
Processual Penal Prisão Preventiva Participação Em Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Instrução Do Pedido (ausência De Documentos)

Case Brief

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Parties

Lucas Coelho

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo insuficiente a mera transcrição da decisão no corpo da inicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.