HC 682647 - DECISAO

HC 682647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da pretensão; em razão do ônus de instrução do impetrante e da impossibilidade de dilação probatória no writ, aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, determinando o não conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Deficiência De Instrução Dos Autos, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Deficiência De Instrução Dos Autos Tráfico De Drogas Competência

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Parties

RODRIGO FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à produção de prova (não é meio de dilação probatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da pretensão; em razão do ônus de instrução do impetrante e da impossibilidade de dilação probatória no writ, aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, determinando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.