HC 692519 - DECISAO

HC 692519 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente permaneceu adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública em razão da participação ativa na organização criminosa, e porque a manutenção da custódia na sentença é válida quando permanecem os motivos que a justificaram inicialmente.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

DIEGO GONCALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente permaneceu adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública em razão da participação ativa na organização criminosa, e porque a manutenção da custódia na sentença é válida quando permanecem os motivos que a justificaram inicialmente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.