RHC 153229 - DECISAO

RHC 153229 - DECISAO

A ordem foi negada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova e indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade concreta e periculosidade do paciente, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e dos arts. 12-C e 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Recorrente: HÉLCIO LUÍZ RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: SIMONE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HÉLCIO LUÍZ RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

SIMONE GOMES RIBEIRO

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova e materialidade do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova e indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade concreta e periculosidade do paciente, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e dos arts. 12-C e 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.