HC 693737 - DECISAO

HC 693737 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há demonstração de posição de destaque e poder de comando da paciente na organização criminosa, movimentada vida criminal e inquéritos/ações penais em curso, o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não há identidade fático-processual com corrés que obtiveram prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDREZA MORAES AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDREZA MORAES AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há demonstração de posição de destaque e poder de comando da paciente na organização criminosa, movimentada vida criminal e inquéritos/ações penais em curso, o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não há identidade fático-processual com corrés que obtiveram prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se