RHC 151582 - DECISAO

RHC 151582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de materialidade e indícios de autoria, e a manutenção da custódia foi justificada pela gravidade do fato, pelo modus operandi e pela reiteração delitiva (histórico criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso; o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Denunciado: Kaique Bemfica de Matos; Denunciado: Alex dos Santos Neves; Denunciado: Daniel Pereira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decidido Ordem Denegada / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; recurso tendo seu provimento negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Kaique Bemfica de Matos

Denunciado

Alex dos Santos Neves

Denunciado

Daniel Pereira Ribeiro

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decidido Ordem Denegada / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação 62/CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de materialidade e indícios de autoria, e a manutenção da custódia foi justificada pela gravidade do fato, pelo modus operandi e pela reiteração delitiva (histórico criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso; o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso tendo seu provimento negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se