RHC 153983 - DECISAO

RHC 153983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal), as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e a alegação de ausência de contemporaneidade não eliminou a periculosidade concreta do agente, especialmente diante das ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e do período em que o paciente permaneceu foragido.

Parties
Impetrante: AROLDO TORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2141254-92.2021.8.26.0000); Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

AROLDO TORRES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2141254-92.2021.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade como causa de constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal), as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e a alegação de ausência de contemporaneidade não eliminou a periculosidade concreta do agente, especialmente diante das ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e do período em que o paciente permaneceu foragido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.