HC 688550 - DECISAO

HC 688550 - DECISAO

O relator declarou o habeas corpus prejudicado porque as prisões preventivas das pacientes foram revogadas e, portanto, a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida, aplicando o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ que autoriza decisão monocrática quando o pedido estiver prejudicado.

Parties
Paciente: ALINE BATISTA DOS SANTOS; Paciente: ANDRESSA TESTA SEGATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Prazo

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Parties

ALINE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

ANDRESSA TESTA SEGATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto
  2. 2 possibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 excesso de prazo como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator declarou o habeas corpus prejudicado porque as prisões preventivas das pacientes foram revogadas e, portanto, a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida, aplicando o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ que autoriza decisão monocrática quando o pedido estiver prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.