RHC 154096 - DECISAO

RHC 154096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, foi mantida a decisão de não conhecer e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido
Outcome
recurso não conhecido por reiteração; agravo regimental desprovido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 315 Cpp), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 315 Cpp) Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, foi mantida a decisão de não conhecer e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração; agravo regimental desprovido; liminar indeferida

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.