HC 694399 - DECISAO

HC 694399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf

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Parties

LUIS FELIPE SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal