HC 624064 - DECISAO

HC 624064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário para matérias não de competência originária do STJ, e várias questões suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância; ademais, não foram demonstradas, sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que justificariam o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERT DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Impossível, Estelionato, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Crime Impossível Estelionato Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação periódica da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário para matérias não de competência originária do STJ, e várias questões suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância; ademais, não foram demonstradas, sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que justificariam o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de inclusão em pauta (fls. 220-221) prejudicado
  • Publique-se