HC 635908 - DECISAO

HC 635908 - DECISAO

O STJ entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, pluralidade de crimes, materiais apreendidos e risco de reiteração), que não ficou demonstrado prejuízo decorrente do flagrante e que questões probatórias e de excesso de prazo devem ser apreciadas pela instância de origem no curso da instrução criminal; por esses motivos, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Paciente: JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Paciente

JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegada ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, pluralidade de crimes, materiais apreendidos e risco de reiteração), que não ficou demonstrado prejuízo decorrente do flagrante e que questões probatórias e de excesso de prazo devem ser apreciadas pela instância de origem no curso da instrução criminal; por esses motivos, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.