HC 687971 - DECISAO

HC 687971 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação concreta (nacionalidade estrangeira do paciente, ausência de comprovação de residência fixa e elementos do modus operandi do delito) apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO COLMAN ZELAYA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Residência De Estrangeiro, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
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Parties

RICARDO COLMAN ZELAYA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em residência de estrangeiro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação concreta (nacionalidade estrangeira do paciente, ausência de comprovação de residência fixa e elementos do modus operandi do delito) apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar