RHC 153385 - DECISAO

RHC 153385 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso porque, na esteira da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, é ilegal; por isso a prisão preventiva foi revogada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos requeridos pelo Ministério Público Estadual.

Parties
Recorrente / Paciente: ALAN FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão De Ofício, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão De Ofício Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALAN FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso porque, na esteira da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, é ilegal; por isso a prisão preventiva foi revogada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos requeridos pelo Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente ALAN FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, nos termos requeridos pelo Ministério Público Estadual, a serem fixadas pelo magistrado local