HC 689559 - DECISAO

HC 689559 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e na qualidade/quantidade do entorpecente (6,4 kg de skunk) apreendido em compartimentos ocultos do veículo, indicativos de organização e destino a outro estado, além da ausência de comprovação de endereço ou ocupação lícita, que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: Maxsuel Oliveira de Souza; Corréu: Damião Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maxsuel Oliveira de Souza

Paciente

Damião Ribeiro

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e natureza da droga
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas quando demonstrada necessidade concreta da custódia

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e na qualidade/quantidade do entorpecente (6,4 kg de skunk) apreendido em compartimentos ocultos do veículo, indicativos de organização e destino a outro estado, além da ausência de comprovação de endereço ou ocupação lícita, que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.