HC 677774 - DECISAO

HC 677774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso ordinário próprio sem que a matéria tenha sido enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga), não se caracterizando excesso de prazo. Observaram-se precedentes que sustentam ambas teses.

Parties
Paciente: RENAN NEVES MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN NEVES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de refazimento de exames periciais no incidente de insanidade mental
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso ordinário próprio sem que a matéria tenha sido enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga), não se caracterizando excesso de prazo. Observaram-se precedentes que sustentam ambas teses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 107-108)
  • Publique-se.