RHC 152417 - DECISAO

RHC 152417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, anotações criminais e reincidência, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: REGINALDO BATISTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Denegado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

REGINALDO BATISTA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, anotações criminais e reincidência, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.