HC 687615 - DECISAO
O agravo regimental foi conhecido como peça recursal, mas declarado intempestivo por ter sido protocolado após o prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 26/8/2021, agravo protocolado em 9/9/2021), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Paciente: Paciente; Denunciante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público
Denunciante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Intempestividade do agravo regimental
- 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido como peça recursal, mas declarado intempestivo por ter sido protocolado após o prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 26/8/2021, agravo protocolado em 9/9/2021), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental por intempestividade
- Publique-se
Full Case Text
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