HC 694132 - DECISAO

HC 694132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram o descumprimento de medidas protetivas, o risco de reiteração de violência e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, não se configurando flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a ordem de liberdade provisória.

Parties
Paciente: RODRIGO LAMARI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf)

Case Brief

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Parties

RODRIGO LAMARI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram o descumprimento de medidas protetivas, o risco de reiteração de violência e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, não se configurando flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a ordem de liberdade provisória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se