HC 693541 - DECISAO

HC 693541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e existência de outro processo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a revisão desses fatos demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus; e a flexibilização pela Recomendação CNJ 62/2020 não é automática.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERTIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e existência de outro processo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a revisão desses fatos demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus; e a flexibilização pela Recomendação CNJ 62/2020 não é automática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.