HC 694266 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, conforme Súmula 691/STF, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base nisso o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: ANDREY THOMASSEM DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDREY THOMASSEM DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, conforme Súmula 691/STF, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base nisso o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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