HC 689002 - DECISAO

HC 689002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no excesso de prazo, diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da pena imposta (10 anos, 9 meses e 18 dias), não havendo prova de que a demora impede a paciente de usufruir benefícios da execução, além do risco à ordem pública pela soltura prematura.

Parties
Paciente: MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação defensiva
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no excesso de prazo, diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da pena imposta (10 anos, 9 meses e 18 dias), não havendo prova de que a demora impede a paciente de usufruir benefícios da execução, além do risco à ordem pública pela soltura prematura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus