HC 688764 - DECISAO

HC 688764 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos configuravam mera reiteração de pedidos previamente formulados no HC 683.250/SP e porque não houve esgotamento da instância ordinária, havendo agravo regimental pendente no Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer do pedido enquanto não for exaurida a instância, nos termos do art. 105, II, c, da CF e da jurisprudência, sendo necessária a interposição do agravo regimental contra decisão monocrática para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o writ é mera reiteração de pedido já formulado no HC 683.250/SP
  2. 2 Se o STJ pode conhecer do habeas corpus sem o esgotamento da instância ordinária (existência de agravo regimental pendente no Tribunal de origem)
  3. 3 Se é necessária a interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator antes de submeter a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos configuravam mera reiteração de pedidos previamente formulados no HC 683.250/SP e porque não houve esgotamento da instância ordinária, havendo agravo regimental pendente no Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer do pedido enquanto não for exaurida a instância, nos termos do art. 105, II, c, da CF e da jurisprudência, sendo necessária a interposição do agravo regimental contra decisão monocrática para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.