RHC 153369 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas, indícios de destinação ao tráfico e necessidade de garantia da ordem pública), razão pela qual manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e denegou-se o habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente/autuado: VITOR HUGO FERNANDES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação Nº 62/cnj
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO FERNANDES PEREIRA
Paciente/recorrente/autuado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade e legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 caracterização do flagrante (art. 302 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas, indícios de destinação ao tráfico e necessidade de garantia da ordem pública), razão pela qual manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e denegou-se o habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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