HC 693181 - DECISAO

HC 693181 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal local), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque não há demonstração de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante dos elementos de investigação e das conversas extraídas do aparelho de corréu que indicam oferta de drogas e atuação em rede.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ADRIANO BERGMANN SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Não Exaurida
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Impugnação De Decisão Monocrática Instância Não Exaurida

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ADRIANO BERGMANN SCHNEIDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal local), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque não há demonstração de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante dos elementos de investigação e das conversas extraídas do aparelho de corréu que indicam oferta de drogas e atuação em rede.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.