HC 692466 - DECISAO

HC 692466 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão do entendimento pacificado no STJ e no Regimento Interno de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia preventiva, não havendo elemento patente a autorizar a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Vanderlan Matiazzi Pereira; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Vanderlan Matiazzi Pereira

Paciente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade entre prisão processual (preventiva) e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão do entendimento pacificado no STJ e no Regimento Interno de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia preventiva, não havendo elemento patente a autorizar a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.