HC 693560 - DECISAO

HC 693560 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e risco de fuga), sendo insuficientes as alegações defensivas e inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar provas que exigiriam dilação probatória.

Parties
Paciente: WILLIAM DUTRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Anderson Silva da Rosa; Corréu: Davi Dias Nunes; Corréu: Ueslen Castro de Mello; Adolescente (corréu): G. da S. T; Ofendido: Vitor Spido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Fundamentação Concreta, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Concreta Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

WILLIAM DUTRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Anderson Silva da Rosa

Corréu

Davi Dias Nunes

Corréu

Ueslen Castro de Mello

Corréu

G. da S. T

Adolescente (corréu)

Vitor Spido

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação desta via

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e risco de fuga), sendo insuficientes as alegações defensivas e inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar provas que exigiriam dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.