HC 694028 - DECISAO

HC 694028 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; os fundamentos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, descumprimento do monitoramento eletrônico, prática da atividade ilícita na residência e antecedentes/atos processuais) afastam a plausibilidade do direito alegado e justificam o restabelecimento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA DIAS; Investigada: Jaqueline Tais Dias dos Santos; Investigado: Ronaldo Ribeiro Marculino; Coator: Desembargador relator do writ originário; Vítima: Caroline Michele Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator E Análise De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROSANGELA DA SILVA DIAS

Paciente

Jaqueline Tais Dias dos Santos

Investigada

Ronaldo Ribeiro Marculino

Investigado

Desembargador relator do writ originário

Coator

Caroline Michele Ferreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator E Análise De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por existência de filho menor
  3. 3 revogação de prisão domiciliar por descumprimento de condições da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; os fundamentos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, descumprimento do monitoramento eletrônico, prática da atividade ilícita na residência e antecedentes/atos processuais) afastam a plausibilidade do direito alegado e justificam o restabelecimento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.