RHC 150674 - DECISAO

RHC 150674 - DECISAO

Declarou-se inválida a prova decorrente da busca domiciliar por ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e sem vício, mantendo-se, contudo, a prisão preventiva porque a irregularidade temporal da conversão da prisão em flagrante foi convalidada por posterior manifestação do Ministério Público e existem provas autônomas (abordagem em via pública e apreensão de entorpecentes em posse do paciente) e elementos concretos que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CLEBSON AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento: ordem parcialmente concedida para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

CLEBSON AMARO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado e prova do consentimento
  3. 3 Convalidação da nulidade pela posterior manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Declarou-se inválida a prova decorrente da busca domiciliar por ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e sem vício, mantendo-se, contudo, a prisão preventiva porque a irregularidade temporal da conversão da prisão em flagrante foi convalidada por posterior manifestação do Ministério Público e existem provas autônomas (abordagem em via pública e apreensão de entorpecentes em posse do paciente) e elementos concretos que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento: ordem parcialmente concedida para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 0700589-15.2020.8.02.0067, sem prejuízo das provas que dela independam
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Juízo de 1º grau