HC 646521 - DECISAO

HC 646521 - DECISAO

O habeas corpus, além de inadequado como substitutivo de recurso próprio, não revelou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do roubo majorado e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco indicado pela Recomendação n. 62/CNJ que justificasse a substituição da custódia por medida diversa; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SOUZA GOMES DA PAIXAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Ordem Pública/pronunciamento Sobre O Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Efeitos Da Pandemia (recomendação N. 62/cnj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Efeitos Da Pandemia (recomendação N. 62/cnj)

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Parties

RAPHAEL SOUZA GOMES DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública/pronunciamento Sobre O Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de inadequado como substitutivo de recurso próprio, não revelou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do roubo majorado e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco indicado pela Recomendação n. 62/CNJ que justificasse a substituição da custódia por medida diversa; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se